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Registo de Propriedade Automóvel. Tudo o que precisa de saber.

Vai comprar ou vender a sua viatura? Saiba o que é necessário para efetuar a transferência de propriedade automóvel.

17 maio 2019

Vai comprar ou vender a sua viatura? Sabia que é necessário efetuar a transferência de propriedade automóvel da mesma, e tal exige emissão de novo DUA (Documento Único Automóvel) em nome do novo proprietário?

Faça aqui o download do MUA - Declaração de Compra e Venda

Saiba aqui que documentos são necessários para o registo de propriedade automóvel:
DUA (Documento Único Automóvel) – antigo livrete.
MUA (Modelo Único Automóvel) / Declaração de Compra e Venda;
Documento de identificação dos intervenientes. Para pessoas singulares, os documentos válidos são: BI, CC, carta de condução, autorização de residência ou passaporte. Para pessoas coletivas (empresas), o único documento válido é a Certidão Permanente.

Este registo é de caráter obrigatório e deve ser feito no prazo máximo de 60 dias após a compra/venda da viatura. 

Após os 60 dias, o preço do registo tem um agravamento de 50% e poderá estar sujeito a coimas adicionais.
O processo é feito com recurso a um MUA (Modelo Único Automóvel), também habitualmente conhecido como Declaração de Compra e Venda, onde o comprador é apelidado de sujeito ativo e o vendedor é apelidado de sujeito passivo.

Ambos devem assinar, nos respetivos locais para o efeito, conforme o Cartão de Cidadão e preencher os respetivos dados do comprador e do vendedor (ou dos seus representantes legais, no caso de haver recurso a um advogado, notário ou solicitador), bem como os dados de identificação da viatura (matrícula e número de chassi/quadro).

Num processo de venda da viatura dito normal, ou seja sem reservas de propriedade ou locações financeiras, os campos a preencher com uma cruz “X” são:

• declaração para registo de propriedade automóvel (contrato verbal de compra e venda) e reserva de propriedade + não – ambos os campos se encontram na parte da frente da folha no ponto nº 2;

• deverá assinalar, ainda, a primeira frase do ponto nº 7 e preencher os espaços em branco com a data da compra/venda – o campo encontra-se no verso da folha.

• Ainda no verso da folha, imediatamente abaixo da assinatura de ambos os intervenientes (ativo e passivo), deverá preencher o campo nº de identificação (nº BI, CC, carta de condução, autorização de residência ou passaporte, consoante a opção selecionada na frente da folha), data de emissão (no caso do CC deverá preencher com a data de validade) e a Entidade Emissora (no caso do CC, deverá colocar República Portuguesa). Atenção: apenas deverá preencher estes campos abaixo da assinatura caso se trate de uma pessoa individual, para pessoas coletivas (empresas) este campo deverá manter-se em branco/por preencher.

O MUA deve ser preenchido, preferencialmente, em maiúsculas e sem qualquer tipo de emendas ou rasuras.

Como Fazer o Pedido de Registo Automóvel

O pedido de registo de um automóvel pode ser feito pela pessoa ou empresa que compra o veículo ou pelo seu representante legal (advogado, solicitador ou notário) de duas formas: presencialmente, num balcão de uma Conservatória de Registo Automóvel ou numa Loja do Cidadão ou no IMTT, via online no site automóvel online.

Registo Automóvel Online

Para que o registo seja submetido online, é necessário adquirir a chave móvel digital do cartão de cidadão e ativar a mesma e tem, também, que possuir um leitor de cartões digital.

É possível registar a viatura em nome de duas pessoas, mas para isso é necessário o preenchimento de dois MUA’s diferentes, devidamente assinados. Para efeitos legais a viatura fica registada em nome dos dois proprietários, contudo no DUA só irá constar o nome de um dos intervenientes.

Registo Automóvel ao Balcão

A forma mais breve e simples de proceder ao registo de propriedade de uma viatura vendida entre dois particulares é presencialmente, onde conseguimos elucidar eventuais dúvidas que possam surgir no preenchimento do MUA. Este é feito na hora e o comprador recebe uma guia provisória para comprovar a posse do veículo. Esse documento é legal junto das entidades competentes e tem a validade de um mês (período máximo para a receção do DUA).

Contudo, a submissão do registo em formato online está sujeita a 15% de desconto sobre o preço final, ficando mais barato do que o pedido presencial.

Qual o Preço do Registo Automóvel

O preço do Registo Automóvel é de 55€, caso seja o primeiro registo da viatura. Para registos posteriores, no caso de viaturas usadas, o preço são 65€. Registos de alteração (ex: morada), pedidos de 2as vias e pedidos de substituição de DUA têm um custo de 30€.

O registo automóvel pode ser pago em numerário, cheque ou multibanco. Caso haja a intenção de desistir de um registo efetuado, o mesmo deve ser comunicado no local onde foi feito e há uma perda do valor pago de 20€, sendo o remanescente devolvido ao consumidor.

Como Mudar o Registo de Propriedade Automóvel

Sempre que uma viatura é comprada/vendida por alguém, é necessário efetuar a transferência de propriedade da mesma e tal exige emissão de novo DUA (Documento Único Automóvel) em nome do novo proprietário.

Este registo é de caráter obrigatório e deve ser feito no prazo máximo de 60 dias após a compra/venda da viatura. Tem um custo de 55€ para o primeiro registo (carros novos) e de 65€ para os registos seguintes (carros usados). Após os 60 dias, o preço do registo tem um agravamento de 50% e poderá estar sujeito a coimas adicionais.

Os documentos necessários para o processo de transferência de propriedade são:
• MUA (Modelo Único Automóvel) / Declaração de Compra e Venda;
• Documento de identificação válido dos intervenientes.
• DUA (Documento Único Automóvel) – antigo livrete.

Outras Possibilidades da Declaração de Compra e Venda

Através do MUA também é possível a realização de outros pedidos, tais como:

• registo automóvel com reserva de propriedade (para carros com financiamento);
• alteração do nome ou denominação comercial, residência ou sede da pessoa/empresa ou entidade em nome de quem está o registo;
• registo automóvel com locação financeira (para carros com contrato de leasing);
• extinção de locações e reservas de propriedade ou transferência de locações;
• pedidos de 2ª via do DUA;
• cancelamento de registos.

Curiosidades Associadas ao Registo Automóvel

1. O DUA não tem data de validade.
2. Quando um dos intervenientes do processo é uma pessoa coletiva, o registo exige um reconhecimento de assinaturas anexado ao MUA.
3. O preço do Registo Automóvel é de 55€, caso seja o primeiro registo da viatura. Para registos posteriores, no caso de viaturas usadas, o preço são 65€. Registos de alteração (ex: morada), pedidos de 2as vias e pedidos de substituição de DUA têm um custo de 30€. O registo automóvel pode ser pago em numerário, cheque ou multibanco. Caso haja a intenção de desistir de um registo efetuado, o mesmo deve ser comunicado no local onde foi feito e há uma perda do valor pago de 20€, sendo o remanescente devolvido ao consumidor.
4. O DUA é enviado via correio, para morada indicada pelo comprador no MUA, em 15 dias, sensivelmente.
5. Caso o comprador não proceda à transferência de propriedade da viatura, o vendedor continua como proprietário legal do veículo e o mesmo pode fazer a alteração do registo para evitar o pagamento do IUC ou eventuais multas/coimas que possam surgir. Nestes casos, o vendedor deve pedir a apreensão do veículo e seus documentos no IMTT até que a mudança de propriedade seja feita. Para isso, deve fazer-se valer de provas tais como faturas, recibos, vendas a dinheiro ou outros documentos de quitação, onde conste a matrícula do carro, o nome e a morada do vendedor e do comprador. O vendedor pode ainda obter uma decisão arbitral no Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel ou do Tribunal Judicial competente para realizar o registo do veículo em seu nome. Pode, também, exigir o pagamento de uma indemnização no seguimento dos danos provocados (ex: preço do IUC, eventuais multas, preço do registo, custos com a ação judicial, etc.).
6. É usual os intervenientes assinarem um “Termo de Responsabilidade Automóvel” (documento disponível na internet), no entanto o mesmo não tem qualquer validade legal ou perante as autoridades, sendo aconselhável que o vendedor fique com uma cópia do MUA/Declaração de Compra e Venda e do DUA (Documento Único Automóvel).

Informação a Reter

A forma mais fácil e aconselhável para se proceder ao registo de propriedade automóvel, no caso do negócio se consumar entre dois particulares, é presencialmente.

Dessa forma conseguimos obter qualquer tipo de ajuda/esclarecimento sobre o preenchimento do MUA, temos a garantia de que o pedido foi efetuado corretamente (não correndo o risco de este ser recusado) e o comprador consegue obter, ainda, uma guia provisória válida para comprovar que é o proprietário da viatura durante o processo de legalização.

O custo do registo para viaturas usadas são 65€ e a receção do DUA na morada do comprador são, sensivelmente, 15 dias.

Habitualmente quem procede ao registo da viatura é o comprador. Contudo, o vendedor deverá manter em sua posse uma cópia do MUA para o caso do comprador não proceder à transferência de propriedade conforme combinado.

Esse documento salvaguarda o vendedor perante as autoridades e serve como prova legal, pudendo o vendedor imputar eventuais custos (ex: IUC, multas/coimas, etc.) ao comprador por não ter submetido o pedido de registo em tempo útil.